Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Buriti Advocacia" / "Nós" / "Nosso": escritório de advocacia Buriti Advocacia, com sede em Brasília — DF, inscrito na OAB/DF.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa que acesse nosso site ou utilize nossos serviços.
• "Serviços": as modalidades de assessoria jurídica em direito sucessório descritas em nosso site, incluindo Sessão de Orientação Sucessória, Assistência com Documentação e Representação Completa em Herança.
• "Site": páginas disponíveis no domínio buritiadss.cyou.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos de honorários específicos.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site ou contratar qualquer serviço, você declara que:

• Tem capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou emancipado na forma da lei);
• Leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições;
• As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

3. Descrição dos Serviços

A Buriti Advocacia presta serviços de assessoria jurídica em direito das sucessões, compreendendo orientação, suporte documental e representação em processos de inventário e partilha. Os serviços são prestados principalmente para famílias residentes ou com bens no Distrito Federal e estados vizinhos do Brasil.

Os serviços são formalizados mediante contrato de honorários específico, assinado pelas partes antes do início das atividades.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• Não utilizar o site para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos do escritório;
• Comunicar prontamente qualquer alteração nos dados fornecidos que possa afetar os serviços;
• Cumprir os prazos e obrigações acordados no contrato de honorários.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site — textos, imagens, logotipo, identidade visual e demais elementos — é de propriedade da Buriti Advocacia ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou modificação de qualquer parte do conteúdo sem autorização expressa e prévia por escrito.

6. Honorários e Pagamentos

Os honorários pelos serviços são apresentados em Reais (BRL) e acordados previamente em contrato específico. As condições gerais são:

• Sessão de Orientação Sucessória: R$ 700,00
• Assistência com Documentação: R$ 1.260,00
• Representação Completa em Herança: R$ 1.810,00
• Os valores acima não incluem custas judiciais, cartorárias ou tributos (ITCMD), que são encargos do cliente;
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX) e cartão de crédito, conforme acordado no contrato;
• A política de reembolso é definida individualmente em cada contrato de honorários, respeitando o Código de Ética da OAB.

7. Prazo e Escopo dos Serviços

Os prazos estimados para cada serviço são indicativos e dependem de fatores externos como disponibilidade dos órgãos públicos, cooperação dos demais herdeiros e complexidade patrimonial. Eventuais alterações no escopo serão comunicadas e acordadas previamente.

Cada serviço é regido pelo respectivo contrato de honorários, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

8. Isenções de Responsabilidade

A Buriti Advocacia presta serviços com diligência e técnica adequadas, observando o Código de Ética e Disciplina da OAB. Contudo:

• Não oferece qualquer promessa de resultado específico em processos judiciais, uma vez que as decisões dependem de autoridades independentes;
• Não se responsabiliza por informações desatualizadas fornecidas pelo cliente que afetem o andamento do processo;
• Não garante a disponibilidade ininterrupta do site, que pode ser suspensa por razões técnicas ou de manutenção.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Buriti Advocacia está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço em questão. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não relacionados diretamente ao serviço contratado.

10. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas com o escritório no contexto da relação advogado-cliente são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Este sigilo é uma obrigação legal e ética permanente.

11. Encerramento da Relação Contratual

Qualquer das partes pode encerrar a relação de serviços mediante comunicação por escrito, observando os termos estabelecidos no contrato de honorários. O encerramento não afasta o dever de confidencialidade nem a obrigação de pagamento pelos serviços já prestados.

12. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de controvérsia, as partes buscarão resolução amigável inicialmente. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília — DF como competente para dirimir quaisquer disputas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o contrato de honorários, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não constitui renúncia permanente.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia por escrito.

14. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site, com indicação da data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões implica aceitação das mudanças.

15. Contato

Buriti Advocacia
Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, 218 — Asa Sul
Brasília — DF, 70302-000
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 61 3245-8710